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LEGAL

Termos e condições gerais

1. Âmbito

Estes termos aplicam-se a empresas e candidatos, salvo acordo individual prioritário. A parte contratante é a LieferAlia UG (haftungsbeschränkt).

2. Serviços da plataforma

A plataforma apoia anúncios, candidaturas, pedidos de pessoal, matching, missões e horas. O registo ou pedido não cria automaticamente contrato de trabalho, recrutamento ou cedência.

3. Candidatos

As funções básicas são gratuitas para candidatos, que devem fornecer dados corretos e documentos próprios ou legalmente utilizáveis.

4. Empresas

As empresas devem indicar corretamente necessidades, condições, horários, remuneração e requisitos. Preços e comissões constam da oferta ou contrato individual.

5. Cedência temporária de trabalhadores

A cedência temporária só pode ser usada com todos os requisitos legais e permissões exigidas. A ativação técnica não é uma autorização oficial; missões transfronteiriças seguem também as regras do país de trabalho.

6. Contas e segurança

Credenciais são confidenciais; acessos não autorizados devem ser comunicados. Uso ilegal ou abusivo é proibido.

7. Disponibilidade

Procuramos alta disponibilidade, sem garantir funcionamento ininterrupto. Manutenção e falhas podem limitar temporariamente o serviço.

8. Responsabilidade

Mantém-se a responsabilidade legal obrigatória, incluindo dolo, negligência grave e danos à vida, corpo ou saúde. O restante segue a lei e os contratos aplicáveis.

9. Disposições finais

Aplica-se a lei alemã, salvo proteção obrigatória em contrário. Para comerciantes e pessoas coletivas pode ser acordado Lörrach ou o foro competente. A versão alemã prevalece.